AREsp 1793853 - DECISAO

AREsp 1793853 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que os descontos indevidos eram de baixa repercussão financeira (em média R$ 40,00) e não configuraram dano moral; tal conclusão fática não pode ser revista em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ. Determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 e reconheceu-se a aplicação de astreintes pelo descumprimento de liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Astreintes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação de astreintes pelo descumprimento de decisão liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que os descontos indevidos eram de baixa repercussão financeira (em média R$ 40,00) e não configuraram dano moral; tal conclusão fática não pode ser revista em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ. Determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 e reconheceu-se a aplicação de astreintes pelo descumprimento de liminar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.