AREsp 1823512 - DECISAO

AREsp 1823512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o exame das questões de fato exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; assim, manteve-se o entendimento de falha na prestação e o valor da indenização fixado, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A; Genitora: Daiane; Menor: Pyetra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Morais Erro Médico Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Recorrente

Daiane

Genitora

Pyetra

Menor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Configuração de responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC) por falha na prestação de serviço de home care
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o exame das questões de fato exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; assim, manteve-se o entendimento de falha na prestação e o valor da indenização fixado, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela recorrente
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC