EAREsp 1689048 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Termo inicial da prescrição: data da lesão (actio nata) versus data da ciência
2. 2 Efeito da continuidade de comercialização das edições antigas na renovação do prazo prescricional
3. 3 Existência de ilicitude pelo uso não autorizado da imagem e quantum de indenização

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que examine a prescrição adotando, como termo inicial, a data de lançamento e distribuição de cada edição dos jogos eletrônicos, com instrução específica sobre a alegação do autor de que a própria ré teria continuado a comercializar edições anteriores, ficando prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial interposto por ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V. e ELECTRONIC ARTS LIMITED, determinando o retorno dos autos ao TJSP para exame da prescrição com termo inicial na data de lançamento de cada edição dos jogos, com verificação da eventual comercialização...

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que examine a ocorrência da prescrição, observado o termo inicial na data de lançamento de cada edição dos jogos eletrônicos, e, se for o caso, verifique se houve comercialização ulterior, pela ré-recorrente, de publicações anteriores.
• Prejudicado o exame das demais matérias deduzidas no recurso.