AREsp 1829336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, situação que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Internet Banking, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviços Bancários Internet Banking Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Responsabilidade objetiva do banco por transferências indevidas via internet banking
  3. 3 Fixação do quantum de indenização por dano moral (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, situação que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial