AREsp 1687586 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a parte não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados (notadamente art. 1.022 do CPC/2015 e art. 884 do CC), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; mantida a decisão de origem e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: RECICLATEC - RECICLAGEM E COMÉRCIOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Correção Monetária, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Correção Monetária Pensão Vitalícia +1 more

Case Brief

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Parties

RECICLATEC - RECICLAGEM E COMÉRCIOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015 no prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a parte não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados (notadamente art. 1.022 do CPC/2015 e art. 884 do CC), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; mantida a decisão de origem e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão de origem.