AREsp 1644287 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor da indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de gratuidade, formulado nessa fase recursal, não produziria efeitos práticos; e o pedido de suspensão do feito executivo em razão da recuperação judicial configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial.
- Parties
- Agravante: EXPRESSO PEGASO EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Danos Morais, Acidente Em Transporte Coletivo, Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Suspensão Do Feito Executivo
Case Brief
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Parties
EXPRESSO PEGASO EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Legal Issues
- 1 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
- 2 Revisão do valor da indenização por danos morais
- 3 Pedido de gratuidade da justiça em agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor da indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de gratuidade, formulado nessa fase recursal, não produziria efeitos práticos; e o pedido de suspensão do feito executivo em razão da recuperação judicial configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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