AREsp 1826891 - DECISAO

AREsp 1826891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no caráter reexaminador da matéria e na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, por entender que o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não é irrisório ou exorbitante e, portanto, não enseja intervenção desta Corte; majorou-se, contudo, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DARLAN RODRIGUES DE ALMEIDA; Recorrida: empresa de ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ, Art. 944 Do Código Civil, Art. 85, §11 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 944 Do Código Civil Art. 85, §11 Do CPC

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Parties

DARLAN RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

empresa de ônibus

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 944 do Código Civil quanto à quantificação do dano moral
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ da quantificação do dano moral diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no caráter reexaminador da matéria e na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, por entender que o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não é irrisório ou exorbitante e, portanto, não enseja intervenção desta Corte; majorou-se, contudo, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.