REsp 1911413 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo legal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial (aplicação da Súmula 284 do STF), e porque o acórdão de origem afastou a indenização por danos morais com base em prova dos autos, cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: ANDRESSA FERNANDES FONSECA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Carência Contratual, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Plano De Saúde Carência Contratual Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA FERNANDES FONSECA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Cumprimento do prazo de carência de 24 horas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo legal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial (aplicação da Súmula 284 do STF), e porque o acórdão de origem afastou a indenização por danos morais com base em prova dos autos, cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os §§2º e 3º.