REsp 1924327 - DECISAO

REsp 1924327 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o SCR/SISBACEN se equipara a órgão de proteção ao crédito e que a inclusão indevida do nome do consumidor nesse cadastro presume ofensa à honra, gerando direito à indenização por danos morais; além disso, o banco não comprovou a contratação/regularidade do débito, não se desincumbindo do ônus da prova, razão pela qual foi restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou à indenização e aos ônus sucumbenciais, observando-se que o valor fixado não foi revisto por obstáculo da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOEL ALVES DA SILVA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 106/113 e-STJ quanto à indenização por danos morais e aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito (sisbacen/scr), Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito (sisbacen/scr) Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

JOEL ALVES DA SILVA

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN/SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito
  2. 2 Se a inclusão indevida no SCR gera, por si só, dano moral indenizável
  3. 3 Se a instituição bancária cumpriu seu dever de informar ao Banco Central e se tal conduta afasta a ilicitude e a obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o SCR/SISBACEN se equipara a órgão de proteção ao crédito e que a inclusão indevida do nome do consumidor nesse cadastro presume ofensa à honra, gerando direito à indenização por danos morais; além disso, o banco não comprovou a contratação/regularidade do débito, não se desincumbindo do ônus da prova, razão pela qual foi restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou à indenização e aos ônus sucumbenciais, observando-se que o valor fixado não foi revisto por obstáculo da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 106/113 e-STJ quanto à indenização por danos morais e aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de fls. 106/113 e-STJ no tocante à indenização por danos morais e aos ônus sucumbenciais.