AREsp 1807925 - DECISAO

AREsp 1807925 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal sobre o qual teria havido divergência jurisprudencial para fins de admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; ademais, não é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar o entendimento sobre dano moral, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Existência de negativa de cobertura e responsabilidade da operadora
  3. 3 Configuração de dano moral e possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal sobre o qual teria havido divergência jurisprudencial para fins de admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; ademais, não é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar o entendimento sobre dano moral, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.