AREsp 1733571 - DECISAO

AREsp 1733571 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão ou em vícios de fundamentação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a decisão de não condenar ao pagamento de danos morais está assentada na apreciação probatória realizada pelo tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, foi aplicada a orientação de que a mera negativa de cobertura não configura dano moral salvo quando supera o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade.

Parties
Agravante: LETICIA GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LETICIA GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de entidades não autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão ou em vícios de fundamentação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a decisão de não condenar ao pagamento de danos morais está assentada na apreciação probatória realizada pelo tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, foi aplicada a orientação de que a mera negativa de cobertura não configura dano moral salvo quando supera o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.