REsp 1392730 - DECISAO

REsp 1392730 - DECISAO

Os embargos infringentes opostos pelo réu foram corretamente não conhecidos porque não houve reforma da sentença de mérito quanto à parte controvertida (procedência da indenização por dano moral), de modo que os embargos manifestamente incabíveis não interromperam o prazo para interpor recurso especial; assim, o recurso especial do réu foi intempestivo, impondo o não provimento do agravo por este interposto.

Parties
Autor: Serafina da Silva Carneiro Neta; Réu: Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Decisão Sobre Agravo (agravo Não Provido)
Outcome
Nega provimento ao agravo interposto pelo réu.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Código De Processo Civil De 1973
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Parties

Serafina da Silva Carneiro Neta

Autor

Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Decisão Sobre Agravo (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos infringentes opostos pelo réu
  2. 2 Efeito dos embargos infringentes intempestivos sobre o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Tempestividade do recurso especial interposto pelo réu

Ratio Decidendi

Os embargos infringentes opostos pelo réu foram corretamente não conhecidos porque não houve reforma da sentença de mérito quanto à parte controvertida (procedência da indenização por dano moral), de modo que os embargos manifestamente incabíveis não interromperam o prazo para interpor recurso especial; assim, o recurso especial do réu foi intempestivo, impondo o não provimento do agravo por este interposto.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interposto pelo réu.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interposto pelo réu.
  • Intimem-se.