REsp 1939415 - DECISAO

REsp 1939415 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante não pretende reexaminar os fatos apurados no acórdão recorrido, mas revalorar os pressupostos da responsabilidade civil do Estado (dever de custódia do menor), de modo que o óbice da Súmula 7/STJ não impede o conhecimento do recurso especial, justificando a autuação do agravo como recurso especial para exame das questões de direito.

Parties
Agravante: M.V. DE J.; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Dever De Custódia De Menor, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Dever De Custódia De Menor Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

M.V. DE J.

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reexame de fatos versus revaloração de pressupostos de responsabilidade civil
  3. 3 Dever de custódia do Estado sobre aluno dentro do estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante não pretende reexaminar os fatos apurados no acórdão recorrido, mas revalorar os pressupostos da responsabilidade civil do Estado (dever de custódia do menor), de modo que o óbice da Súmula 7/STJ não impede o conhecimento do recurso especial, justificando a autuação do agravo como recurso especial para exame das questões de direito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo.
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.