AREsp 1682016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e o valor da indenização de R$ 5.000,00 não é desproporcional; sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: HIGIIA CLÍNICA MÉDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório

Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 284/stf Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIGIIA CLÍNICA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial