REsp 1495655 - DECISAO

REsp 1495655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente prestou informações desabonadoras sem apresentar fundamentos que justificassem a recusa do cheque, caracterizando ato ilícito e nexo causal com o dano moral; tal conclusão fática não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ, e questões relacionadas a dispositivos do CC/02 careciam de prequestionamento conforme Súmulas do STF.

Parties
Recorrente: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Recusa De Cheque, Informação Creditícia, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Recusa De Cheque Informação Creditícia Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de cheque baseada em informações prestadas por empresa de consulta (Teledata) sem fundamentos configuraria ato ilícito e nexo causal com dano moral
  2. 2 se seria possível recusar o recebimento de cheque por ausência de capacidade liberatória nos termos alegados pela recorrente (art. 188, I, CC; art. 39, IX, CDC; art. 6º da Lei 7.357/85)
  3. 3 se o valor da indenização seria exorbitante em face do art. 884 do CC/02

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente prestou informações desabonadoras sem apresentar fundamentos que justificassem a recusa do cheque, caracterizando ato ilícito e nexo causal com o dano moral; tal conclusão fática não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ, e questões relacionadas a dispositivos do CC/02 careciam de prequestionamento conforme Súmulas do STF.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.