REsp 1875145 - DECISAO

REsp 1875145 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de ato ilícito e de violação ao direito de imagem, por a matéria jornalística estar lastreada em decisão pública do CNJ, não haver prova da repercussão moral alegada e por ser vedado ao STJ o reexame do acervo probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELPÍDIO DONIZETTI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Danos Morais, Direito À Imagem, Liberdade De Expressão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Direito À Imagem Liberdade De Expressão Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELPÍDIO DONIZETTI NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de dano moral por suposto abuso da liberdade de imprensa
  3. 3 reexame de matéria fática e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de ato ilícito e de violação ao direito de imagem, por a matéria jornalística estar lastreada em decisão pública do CNJ, não haver prova da repercussão moral alegada e por ser vedado ao STJ o reexame do acervo probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.