REsp 1917668 - DECISAO

REsp 1917668 - DECISAO

Diante dos elementos probatórios (prescrição fonoaudiológica e prova pericial) o tratamento fonoaudiológico domiciliar foi reconhecido como cobertura devida e os danos morais foram confirmados no valor de R$ 10.000,00; contudo, em razão da jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral devem ser contados a partir da citação, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros, ficando prejudicada a análise das demais teses.

Parties
Autor: RENATO; Ré: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Atendimento Fonoaudiológico Domiciliar, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Atendimento Fonoaudiológico Domiciliar +4 more

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Parties

RENATO

Autor

operadora de plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de atendimento fonoaudiológico domiciliar
  3. 3 Configuração de danos morais em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Diante dos elementos probatórios (prescrição fonoaudiológica e prova pericial) o tratamento fonoaudiológico domiciliar foi reconhecido como cobertura devida e os danos morais foram confirmados no valor de R$ 10.000,00; contudo, em razão da jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral devem ser contados a partir da citação, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros, ficando prejudicada a análise das demais teses.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso special para fixar os juros de mora incidentes sobre a compensação por danos morais a partir da citação.
  • Fica prejudicada a análise das demais teses aventadas.