AREsp 1728171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de omissão ou novo elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão recorrida; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do quantum em R$ 40.000,00 com base na aplicação dos arts. 944 e 945 do Código Civil e no método bifásico, e a intervenção do STJ é limitada pela Súmula 7 quando a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se justificou no caso.

Parties
Agravante: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A; Agravante: JAIRO DELA MARTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 944 E 945 Do Código Civil, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Culpa Concorrente Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Arts. 944 E 945 Do Código Civil Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A

Agravante

JAIRO DELA MARTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação dos arts. 944 e 945 do Código Civil ao caso concreto
  3. 3 Pedido de minoração do quantum indenizatório em face da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de omissão ou novo elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão recorrida; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do quantum em R$ 40.000,00 com base na aplicação dos arts. 944 e 945 do Código Civil e no método bifásico, e a intervenção do STJ é limitada pela Súmula 7 quando a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se justificou no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.