REsp 1614306 - ACORDAO

REsp 1614306 - ACORDAO

O acórdão decidiu que a revaloração jurídica dos fatos, quando baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, não implica a incidência da Súmula 7/STJ, e que, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente da recusa de atendimento de urgência por operadora de plano de saúde, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: MARIA APARECIDA MARCORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a incidência de juros moratórios desde a data da citação.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Juros Moratórios, Responsabilidade Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Plano De Saúde Negativa De Cobertura Carência Contratual Juros Moratórios +2 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA APARECIDA MARCORI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Responsabilidade contratual por negativa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a revaloração jurídica dos fatos, quando baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, não implica a incidência da Súmula 7/STJ, e que, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente da recusa de atendimento de urgência por operadora de plano de saúde, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a incidência de juros moratórios desde a data da citação.

Orders

  • Determinar a incidência de juros moratórios desde a data da citação da agravante.
  • Dar parcial provimento ao agravo interno para conferir parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.