REsp 1920982 - DECISAO

REsp 1920982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); mantiveram-se a responsabilidade objetiva do transportador pelo fortuito interno e os valores fixados para danos morais por serem compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; afastou-se o pedido de dano moral do sobrinho por falta de prova do vínculo afetivo íntimo nos autos.

Parties
Recorrente / Agravante: CARLOS ANTÔNIO REIS; Autor / Recorrente (quarto Autor): DOUGLAS REIS DA SILVA; Vítima (falecida): ÂNGELA MARIA REIS DA SILVA; Ré / Empresa Ré: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de CARLOS ANTÔNIO REIS e OUTROS.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Morte, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Fortuito Interno, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Danos Morais Pensão Por Morte Teoria Do Risco Do Empreendimento Fortuito Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTÔNIO REIS

Recorrente / Agravante

DOUGLAS REIS DA SILVA

Autor / Recorrente (quarto Autor)

ÂNGELA MARIA REIS DA SILVA

Vítima (falecida)

TRANSPORTES PARANAPUAN S/A

Ré / Empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Natureza da responsabilidade do transportador em acidente com passageiro (objetiva/teoria do risco)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por excesso ou irrisoriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); mantiveram-se a responsabilidade objetiva do transportador pelo fortuito interno e os valores fixados para danos morais por serem compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; afastou-se o pedido de dano moral do sobrinho por falta de prova do vínculo afetivo íntimo nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de CARLOS ANTÔNIO REIS e OUTROS.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial interposto por CARLOS ANTÔNIO REIS e OUTROS.
  • Publique-se.