AREsp 1838629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de matéria fática e o quantum fixado (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, estando, assim, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Majoração Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Majoração Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Art. 944 Do Código Civil

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Parties

THIAGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas e valor do quantum indenizatório
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de matéria fática e o quantum fixado (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, estando, assim, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se