AREsp 1826571 - DECISAO

AREsp 1826571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a redução do valor da indenização por danos morais realizada pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisória ou excessiva a ponto de permitir o reexame promovido pelo STJ, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, não há violação demonstrada do art. 944 do CC a ensejar reforma no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA MARIA MARQUES MONTEIRO; Agravada/recorrida: UNIMED RIO; Agravada/recorrida: UNIMED PAULISTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ, Solidariedade Entre Operadoras, Falha Na Prestação De Serviço, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Plano De Saúde Obrigação De Fazer Súmula 7 Do STJ Solidariedade Entre Operadoras +2 more

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Parties

TANIA MARIA MARQUES MONTEIRO

Agravante/recorrente

UNIMED RIO

Agravada/recorrida

UNIMED PAULISTANA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto à necessidade de majoração do dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade de operadora de plano de saúde por recusa ou demora no fornecimento de material solicitado (stent)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a redução do valor da indenização por danos morais realizada pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisória ou excessiva a ponto de permitir o reexame promovido pelo STJ, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, não há violação demonstrada do art. 944 do CC a ensejar reforma no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.