AREsp 1838642 - DECISAO

AREsp 1838642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão com base em prova e valoração fática, cuja revisão seria vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art. 926 do CPC não foi prequestionada no aresto estadual, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, impossibilitando o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Autor: Autor; Corréu: MARCIO; Corréus: Proprietários dos lotes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Civil Estatal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Civil Estatal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Autor

Autor

MARCIO

Corréu

Proprietários dos lotes

Corréus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do ente estatal por omissão de fiscalização
  2. 2 Nexo de causalidade entre omissão e dano
  3. 3 Culpa exclusiva de terceiros e da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão com base em prova e valoração fática, cuja revisão seria vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art. 926 do CPC não foi prequestionada no aresto estadual, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, impossibilitando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.