REsp 1761393 - DECISAO

REsp 1761393 - DECISAO

O Tribunal manteve a responsabilização da transportadora e do motorista com base no acervo probatório (testemunhos e perícia), concluiu que o quantum indenizatório fixado não é irrisório ou exorbitante e aplicou a Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; aplicou-se ainda a Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora e a Súmula 362/STJ quanto à atualização monetária, por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: JOSÉ DO NASCIMENTO SOBRINHO; Autora: EVERILDA MARTINS BARBOSA; Réu: CONSORCIO ALIANÇA PAULISTANA (Consórcio Plus); Réu (nome Fantasia Do Consórcio Plus): VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA (TRANSPORTADORA); Corréu / Réu: WELITHON CURCINO DE SOUZA (WELLINTHON); Denunciada: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (MUTUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento (danos Materiais), Denunciação Da Lide, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Danos Morais Pensionamento (danos Materiais) Denunciação Da Lide Termo Inicial Dos Juros De Mora Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

JOSÉ DO NASCIMENTO SOBRINHO

Autor

EVERILDA MARTINS BARBOSA

Autora

CONSORCIO ALIANÇA PAULISTANA (Consórcio Plus)

Réu

VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA (TRANSPORTADORA)

Réu (nome Fantasia Do Consórcio Plus)

WELITHON CURCINO DE SOUZA (WELLINTHON)

Corréu / Réu

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (MUTUAL)

Denunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do preposto da transportadora por atropelamento
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a responsabilização da transportadora e do motorista com base no acervo probatório (testemunhos e perícia), concluiu que o quantum indenizatório fixado não é irrisório ou exorbitante e aplicou a Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; aplicou-se ainda a Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora e a Súmula 362/STJ quanto à atualização monetária, por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA (TRANSPORTADORA)
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC