AREsp 1288641 - DECISAO

AREsp 1288641 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações implicariam revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se configuraram os requisitos para a fixação de honorários recursais em razão da sentença ter sido cassada de ofício e do apelo ter sido julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSE GOMES; Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Buscava Reformar Inadmissão De Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo do particular
Legal Topics
Danos Morais, Estação De Tratamento De Esgoto, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015, Art. 6 CDC, Art. 373 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Danos Morais Estação De Tratamento De Esgoto Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Recursais Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

FRANCISCO JOSE GOMES

Recorrente

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Buscava Reformar Inadmissão De Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova (art. 6 CDC e art. 373 CPC/2015)
  3. 3 fixação de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações implicariam revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se configuraram os requisitos para a fixação de honorários recursais em razão da sentença ter sido cassada de ofício e do apelo ter sido julgado prejudicado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo do particular

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Particular
  • Publique-se