AREsp 1825174 - DECISAO

AREsp 1825174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo DEER-MG e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou que a matéria impugnada envolvia reexame do quantum indenizatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e que a análise dos consectários legais ficou prejudicada em parte pela conclusão do Tema 810/STF. Além disso, confirmou-se a possibilidade de redução do valor da indenização em razão da proporcionalidade e razoabilidade e autorizou-se a alteração ex officio dos índices de juros e correção monetária; determinou-se, finalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Admissibilidade Recursal Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade da autarquia por falta de manutenção de veículo oficial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo DEER-MG e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou que a matéria impugnada envolvia reexame do quantum indenizatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e que a análise dos consectários legais ficou prejudicada em parte pela conclusão do Tema 810/STF. Além disso, confirmou-se a possibilidade de redução do valor da indenização em razão da proporcionalidade e razoabilidade e autorizou-se a alteração ex officio dos índices de juros e correção monetária; determinou-se, finalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.