REsp 1806931 - DECISAO

REsp 1806931 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que valores pagos a título de danos materiais não se deduzem da indenização por danos morais e porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FLAVIANA XAVIER PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Recursos Especiais, Perícia Técnica, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Recursos Especiais Perícia Técnica Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIANA XAVIER PORTELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se valores pagos pela seguradora ao recorrido devem ser descontados da condenação por danos morais
  2. 2 se houve omissão no acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que valores pagos a título de danos materiais não se deduzem da indenização por danos morais e porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor do proveito econômico, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.