REsp 1930004 - DECISAO

REsp 1930004 - DECISAO

Embora o entendimento consolidado afaste a indenização por danos morais em caso de mero inadimplemento contratual, no caso concreto o atraso foi expressivo (quase dois anos) e superou o mero aborrecimento, justificando a manutenção da condenação por danos morais; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se a majoração dos honorários em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MNR6 empreendimentos imobiliários S.A.; Recorrente: outra; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Programa Minha Casa, Minha Vida, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda Programa Minha Casa, Minha Vida Cláusula Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MNR6 empreendimentos imobiliários S.A.

Recorrente

outra

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 distinção entre mero inadimplemento contratual e atraso expressivo que enseja dano moral
  3. 3 ilegitimidade passiva quanto à cobrança da taxa de evolução de obra

Ratio Decidendi

Embora o entendimento consolidado afaste a indenização por danos morais em caso de mero inadimplemento contratual, no caso concreto o atraso foi expressivo (quase dois anos) e superou o mero aborrecimento, justificando a manutenção da condenação por danos morais; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se a majoração dos honorários em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.