AREsp 1577645 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de rediscussão das conclusões sobre matéria fático-probatória e sobre o valor da pensão/restabelecimento dos valores demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou caráter protelatório para aplicação de multa.

Parties
Embargante: Arthur Cordeiro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Solidariedade Passiva, Pensão Vitalícia, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Solidariedade Passiva Pensão Vitalícia Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Arthur Cordeiro Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do valor da pensão vitalícia e dos danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de rediscussão das conclusões sobre matéria fático-probatória e sobre o valor da pensão/restabelecimento dos valores demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou caráter protelatório para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por embargos protelatórios