AREsp 1840054 - DECISAO

AREsp 1840054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de prova e valoração do dano, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, não estando presentes os requisitos excepcionais (quantia irrisória ou exorbitante) para afastamento desse óbice no caso concreto, em que o tribunal de origem justificou a majoração para R$ 25.000,00.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Redução Do Quantum Indenizatório, Art. 944 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Recurso Especial Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Redução Do Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório com base no art. 944, parágrafo único do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que implica reexame de provas e valoração do dano
  3. 3 Critério para afastar o óbice da Súmula 7: casos excepcionais de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de prova e valoração do dano, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, não estando presentes os requisitos excepcionais (quantia irrisória ou exorbitante) para afastamento desse óbice no caso concreto, em que o tribunal de origem justificou a majoração para R$ 25.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.