AREsp 1828244 - DECISAO

AREsp 1828244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Por consequência, negativou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FIGUEREDO TRANSPORTE COMERCIO LTDA; Recorrida/apelada: SELCOM - MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Entrega De Mercadoria, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Exercício Regular De Direito Entrega De Mercadoria Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FIGUEREDO TRANSPORTE COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

SELCOM - MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve efetiva entrega da mercadoria objeto do negócio
  2. 2 Se houve ato ilícito e direito à indenização por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Por consequência, negativou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.