REsp 1930147 - DECISAO

REsp 1930147 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a análise pretendida exige reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a concessionária corrigiu administrativamente o problema (substituição do medidor, revisão das contas, devolução de valores e retirada do nome do autor do cadastro), afastando a configuração de dano moral.

Parties
Autor/recorrente: autor; Ré: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

autor

Autor/recorrente

CPFL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 responsabilidade civil por cobrança e cobrança indevida
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a análise pretendida exige reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a concessionária corrigiu administrativamente o problema (substituição do medidor, revisão das contas, devolução de valores e retirada do nome do autor do cadastro), afastando a configuração de dano moral.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.