REsp 1930935 - DECISAO

REsp 1930935 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, reduziu o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00 por considerá-lo proporcional e razoável diante do tempo de prisão (três dias) e das circunstâncias do caso; não houve demonstração de que o valor é irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais (quantum)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, reduziu o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00 por considerá-lo proporcional e razoável diante do tempo de prisão (três dias) e das circunstâncias do caso; não houve demonstração de que o valor é irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.