AREsp 1837528 - DECISAO

AREsp 1837528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o montante indenizatório fixado nas instâncias ordinárias (R$ 15.000,00) foi considerado razoável, não havendo hipótese excepcional de quantum irrisório ou exorbitante que autorizasse a revisão pelo STJ, restando, assim, obstada a pretensão por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDEN INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Por Acidente Em Sepultamento
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Responsabilidade Por Acidente Em Sepultamento

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Parties

EDEN INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o montante indenizatório fixado nas instâncias ordinárias (R$ 15.000,00) foi considerado razoável, não havendo hipótese excepcional de quantum irrisório ou exorbitante que autorizasse a revisão pelo STJ, restando, assim, obstada a pretensão por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.