AREsp 1830893 - DECISAO

AREsp 1830893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); em razão do não conhecimento, manteve-se a valoração das indenizações fixadas pelas instâncias ordinárias e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios conforme o art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Artigo 944 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Danos Morais Dano Estético Quantum Indenizatório Artigo 944 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil para fixação do quantum indenizatório
  3. 3 Caracterização e valoração do dano estético e moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); em razão do não conhecimento, manteve-se a valoração das indenizações fixadas pelas instâncias ordinárias e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios conforme o art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.