AREsp 1796021 - DECISAO

AREsp 1796021 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa das autoras (herdeiras) para prosseguirem na ação indenizatória pelos danos morais sofridos pelo de cujus, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reexame; Agravo Apreciado Pelo Relator
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Legitimidade Ativa De Espólio E Herdeiros, Transmissibilidade Do Direito De Indenização Com a Herança, Prosseguimento De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Da Personalidade Danos Morais Legitimidade Ativa De Espólio E Herdeiros Transmissibilidade Do Direito De Indenização Com a Herança Prosseguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reexame; Agravo Apreciado Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória por danos morais sofridos pelo falecido (transmissibilidade do direito de indenização)
  2. 2 Se deveria ser reconhecida a nulidade dos negócios jurídicos denunciados pelas agravantes

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa das autoras (herdeiras) para prosseguirem na ação indenizatória pelos danos morais sofridos pelo de cujus, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa das autoras
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação