AREsp 1842256 - DECISAO

AREsp 1842256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta do cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos julgados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica) e por incidência da Súmula 13/STJ quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA LUIZ DE MATOS; Ré: CONCESSIONÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decision on Admissibility of Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Devolução De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Danos Morais Devolução De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj

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Parties

MARIA MADALENA LUIZ DE MATOS

Agravante

CONCESSIONÁRIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decision on Admissibility of Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta do cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos julgados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica) e por incidência da Súmula 13/STJ quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.