AREsp 1780874 - DECISAO

AREsp 1780874 - DECISAO

Reconhecida a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC e regimento interno), o Tribunal procedeu ao reexame após reconsideração. No mérito, a análise demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão do Tribunal de origem quanto à não ocorrência de prescrição, à configuração do dano moral e ao valor fixado (R$30.000,00), bem como à condenação em dobro pela cobrança indevida em razão da má-fé comprovada. Por fim, aplicou-se a majoração dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRÉ RICARDO GAVA e OUTRA; Agravado: RENATA FERREIRA DE SOUZA MARTINS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial (reexame Articulado Pela Relatora)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cobrança Indevida Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ANDRÉ RICARDO GAVA e OUTRA

Agravante

RENATA FERREIRA DE SOUZA MARTINS e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial (reexame Articulado Pela Relatora)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Início do prazo prescricional (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 Comprovação e valoração do dano moral

Ratio Decidendi

Reconhecida a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC e regimento interno), o Tribunal procedeu ao reexame após reconsideração. No mérito, a análise demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão do Tribunal de origem quanto à não ocorrência de prescrição, à configuração do dano moral e ao valor fixado (R$30.000,00), bem como à condenação em dobro pela cobrança indevida em razão da má-fé comprovada. Por fim, aplicou-se a majoração dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.