AREsp 1669191 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral decorrente da negativa de cobertura, aplicando entendimento jurisprudencial de que o inadimplemento contratual não gera automaticamente indenização por danos morais; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: L. S. O.; Recorrida: REQUERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Cláusulas De Exclusão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
SEGURO PLANO DE Saúde Ação DE Obrigação DE FAZER Danos Morais Negativa De Cobertura Cláusulas De Exclusão Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

L. S. O.

Agravante

REQUERIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Prova exigida para configuração de dano moral decorrente de descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral decorrente da negativa de cobertura, aplicando entendimento jurisprudencial de que o inadimplemento contratual não gera automaticamente indenização por danos morais; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem