AREsp 1835691 - DECISAO

AREsp 1835691 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e por inexistir demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: SAAM VIAGENS E TURISMO LTDA; Recorrido: Fernando Mauro Carradore; Recorrida: Julia Mertens Carradore; Recorrido: Davi Mertens Carradore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental Unilateral
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Lucros Cessantes Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SAAM VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Fernando Mauro Carradore

Recorrido

Julia Mertens Carradore

Recorrida

Davi Mertens Carradore

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 944 do Código Civil quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Possível violação do art. 402 do Código Civil e art. 373, I, do CPC quanto à comprovação de lucros cessantes por declaração unilateral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e por inexistir demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.