AREsp 1828070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); além disso, a pretensão de revisão do quantum ficou obstada pela Súmula 7/STJ, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf E Stj) +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); além disso, a pretensão de revisão do quantum ficou obstada pela Súmula 7/STJ, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.