AREsp 1754993 - DECISAO

AREsp 1754993 - DECISAO

O Tribunal estadual concluiu que, em razão das provas, a maioria dos débitos existia à época da comunicação; assim, a carta enviada pelo sindicato aos tomadores de serviços configurou exercício regular do direito e não ato ilícito capaz de ensejar danos morais. Ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não poderia apreciar matéria constitucional suscitada, razão pela qual o agravo foi negado provimento e os honorários majorados.

Parties
Recorrente: empresa autora; Recorrido: sindicato dos empregados de empresas de segurança e vigilância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Terceirização, Convenção Coletiva De Trabalho, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Civil Processual Civil Direito Do Trabalho Danos Morais Responsabilidade Civil Terceirização Convenção Coletiva De Trabalho Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

empresa autora

Recorrente

sindicato dos empregados de empresas de segurança e vigilância

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e dano moral em razão de comunicação do sindicato aos tomadores de serviços
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu que, em razão das provas, a maioria dos débitos existia à época da comunicação; assim, a carta enviada pelo sindicato aos tomadores de serviços configurou exercício regular do direito e não ato ilícito capaz de ensejar danos morais. Ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não poderia apreciar matéria constitucional suscitada, razão pela qual o agravo foi negado provimento e os honorários majorados.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.