AREsp 1835682 - DECISAO

AREsp 1835682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias suscitadas (existência de dano moral e correta redistribuição do ônus sucumbencial) exigiriam reexame de prova e valoração fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por conseguinte mantém-se o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral indenizável e à redistribuição recíproca dos ônus, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários em favor da parte vencedora em grau anterior em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA LUCIA PIGATO FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Unilateral De Contrato De Seguro, Redistribuição Do Ônus Sucumbencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Danos Morais Rescisão Unilateral De Contrato De Seguro Redistribuição Do Ônus Sucumbencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA LUCIA PIGATO FRAGA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral decorrente do cancelamento unilateral de seguro (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Redistribuição do ônus sucumbencial em razão de sucumbência recíproca ou mínima (art. 86 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias suscitadas (existência de dano moral e correta redistribuição do ônus sucumbencial) exigiriam reexame de prova e valoração fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por conseguinte mantém-se o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral indenizável e à redistribuição recíproca dos ônus, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários em favor da parte vencedora em grau anterior em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.