AREsp 1839421 - DECISAO

AREsp 1839421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisória ou excessiva, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos indicados, motivo pelo qual manteve-se o valor e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisória ou excessiva, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos indicados, motivo pelo qual manteve-se o valor e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial