AREsp 1745818 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu todas as questões com fundamentação adequada, não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade da sentença, os fatos novos foram apreciados sem alterar a conclusão e não se pode promover o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIA NOLL BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Fatos Novos, Nulidade Da Sentença
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Fatos Novos Nulidade Da Sentença

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Parties

MARCIA NOLL BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade da sentença
  3. 3 Apreciação de fatos novos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu todas as questões com fundamentação adequada, não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade da sentença, os fatos novos foram apreciados sem alterar a conclusão e não se pode promover o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)