AREsp 1746331 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 70.000,00) não é irrisório nem desproporcional no caso de falecimento de genitor em acidente de trânsito, razão pela qual não cabe a revisão do quantum em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO CÉSAR DOS ANJOS; Agravado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Agravado: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame Em Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Justiça Gratuita
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Acidentes De Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame Em Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ +1 more

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Parties

DANILO CÉSAR DOS ANJOS

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravado

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de danos morais em recurso especial
  2. 2 Caracterização de valor irrisório ou exorbitante como requisito para reexame
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 70.000,00) não é irrisório nem desproporcional no caso de falecimento de genitor em acidente de trânsito, razão pela qual não cabe a revisão do quantum em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.