AREsp 1791536 - ACORDAO

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A pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a existência de ato ilícito e dano moral decorrente da matéria jornalística, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida que afastou a indenização e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do recurso especial e afastou indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Matéria Jornalística Publicada Na Internet, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Direito De Informação
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Matéria Jornalística Publicada Na Internet Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil Direito De Informação

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Parties

CARLOS ROBERTO MASSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e de dano moral por matéria jornalística publicada na internet
  3. 3 Exercício regular do direito de informação versus abuso do direito de imprensa

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a existência de ato ilícito e dano moral decorrente da matéria jornalística, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida que afastou a indenização e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do recurso especial e afastou indenização por danos morais.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.