AREsp 1851309 - DECISAO

AREsp 1851309 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os elementos da decisão agravada que reconheceram a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 3, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autora/agravante: ROSELAINE SOUZA LOPES (ROSENALINE); Ré/agravada: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (BOA VISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ

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Parties

ROSELAINE SOUZA LOPES (ROSENALINE)

Autora/agravante

BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (BOA VISTA)

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os elementos da decisão agravada que reconheceram a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 3, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto
  • Publique-se. Intimem-se.