AREsp 1796487 - DECISAO

AREsp 1796487 - DECISAO

O agravo foi provido porque o acórdão dos embargos de declaração contém vício/omissão relevante: o Tribunal de origem não apreciou corretamente a matéria indicada pela agravante, em especial a leitura do documento da fl. 35 (onde consta "normas estabelecidas"), sendo necessária nova apreciação para que haja pronunciamento sobre a questão federal e viabilize-se o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO; Agravado: EDSON ISMAEL MANUEL LIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios Contratuais, Litispendência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Matrícula, Erro Material/intepretação De Documento
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Parties

SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO

Agravante

EDSON ISMAEL MANUEL LIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do motivo do indeferimento da re-matrícula constante na fl. 35 (leitura de "normas estabelecidas" versus leitura equivocada de "nomes estabelecidos")
  2. 2 Obrigação do tribunal a quo de manifestar-se sobre questão federal para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência de vício/omissão no acórdão que julgou embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o acórdão dos embargos de declaração contém vício/omissão relevante: o Tribunal de origem não apreciou corretamente a matéria indicada pela agravante, em especial a leitura do documento da fl. 35 (onde consta "normas estabelecidas"), sendo necessária nova apreciação para que haja pronunciamento sobre a questão federal e viabilize-se o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, pronunciando-se sobre a questão indicada (leitura do termo constante na fl. 35).