AREsp 1852891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização consubstanciava reexame de provas e valoração fática vedados pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa ao termo inicial dos juros não foi prequestionada na Corte de origem sob o enfoque recursal pretendido, e não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: IVO RODRIGUES DE SOUZA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 518/stj, Perseguição Política, Tortura, Homicídio, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Prequestionamento Súmula 7/stj +6 more

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Parties

IVO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto à majoração dos danos morais (alegação de valor irrisório)
  2. 2 Aplicação do art. 161, § 1º, do CTN e da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização consubstanciava reexame de provas e valoração fática vedados pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa ao termo inicial dos juros não foi prequestionada na Corte de origem sob o enfoque recursal pretendido, e não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.